TJAEM
TRIBUNAL ARBITRAL E MEDIAÇÃO DE SÃO PAULO
O que é arbitragem e mediação?
É uma alternativa frequentemente escolhida para resolver disputas extrajudiciais e privadas, como as que envolvem contratos comerciais, especialmente os internacionais. Consequentemente, isso garante aos investidores a possibilidade de solucionar litígios sem depender do processo do Poder Judiciário. Nesse modelo, as regras do julgamento, o prazo da sentença e os árbitros são definidos pelos próprios envolvidos.
A Lei 9.307/1996 regula o funcionamento da arbitragem, bem como determina o prazo máximo de 6 meses para a resolução do litígio.
Atualmente, várias propostas legislativas sobre o tema estão em tramitação no Congresso.
Quais a vantagens da Arbitragem?
Rapidez
A arbitragem solucionará a questão no prazo fixado pelas partes e, se nada for previsto a respeito, determina a lei que será em 6 (seis) meses.
Sigilo
A arbitragem é sigilosa. Nada do que for tratado poderá ser divulgado a terceiros. As partes e os árbitros deverão guardar sigilo; diferentemente, portanto, do processo judicial que é público.
Especialidade
O árbitro pode ser um especialista na matéria. Com isso, poderá ser dispensada a perícia, porque o árbitro tem aptidão profissional para entender e decidir a questão.
Dúvidas gerais
Prevê a lei que qualquer controvérsia, conflito ou desentendimento que diga respeito a direitos que as partes possam livremente dispor pode ser resolvida por arbitragem. Por exemplo, tudo que possa ser estabelecido em
um contrato pode ser solucionado por arbitragem.
Não. A cláusula compromissória pactuada é obrigatória e vinculante. A questão não pode ser levada ao Judiciário.
São idênticos aos de uma sentença judicial. Não fica sujeita a homologação e poderá ser executada judicialmente, se a parte vencida não cumprir o determinado.
A arbitragem é custeada pelas partes, que poderão dispor a respeito previamente. Poderão estabelecer que as
custas serão divididas na metade, ou que o árbitro decida.
A sentença arbitral, caso não seja cumprida, é considerada título executivo judicial. Em caso de descumprimento do acordo, pode ser acionada na Justiça. E ainda, não está sujeita a recursos ou à homologação pelo Poder Judiciário (art. 18).
Qualquer pessoa física ou jurídica, desde que possua capacidade plena para praticar os atos da vida civil, e a questão a ser solucionada verse sobre direito patrimonial disponível.